30 Jun 2017 Nessa aula a prof. Séfora Schubert explica os conceitos de pessoa e personalidade que constam no Art. 1º do Código Civil. Para mais vídeos
de Justicia el anteproyecto de Código Penal. El 03 de agosto de 1983 el Ministro de Justicia, doctor Armando Buendía Gutiérrez, remitió el Proyecto de Ley del Código Penal al Senado de la República, el mismo que se publicó en el Diario Oficial "El Peruano" del 03 al 05 de setiembre de 1984. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VERTIC CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos deste Código. ARTIGO 2° Código de Processo Penal Militar - MPDFT § 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. Art. 2º - A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. CÓDIGO PENAL - unifr.ch
Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal Código Penal Federal - gob.mx CÓDIGO PENAL FEDERAL CÁMARA DE DIPUTADOS DEL H. CONGRESO DE LA UNIÓN Secretaría General Secretaría de Servicios Parlamentarios Últimas Reformas DOF 22-06-2017 3 de 221 En caso de delitos cometidos en contra de niñas, niños y adolescentes siempre se procurará el interés DECRETO-LEI Nº 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Download gratuito Novo CPC atualizado em PDF | Megajuridico
Whoops! There was a problem previewing Rogério Greco - Codigo Penal Comentado - 5° edição - Ano 2011.pdf. Retrying. CODIGO PENAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 635 INDICE … de Justicia el anteproyecto de Código Penal. El 03 de agosto de 1983 el Ministro de Justicia, doctor Armando Buendía Gutiérrez, remitió el Proyecto de Ley del Código Penal al Senado de la República, el mismo que se publicó en el Diario Oficial "El Peruano" del 03 al 05 de setiembre de 1984. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VERTIC CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos deste Código. ARTIGO 2° Código de Processo Penal Militar - MPDFT
CP - Código Penal brasileiro em PDF Download
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Juridico Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de DL n.º 48/95, de 15 de Março Art. 12.º O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal. Art. 13.º O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1995. OAS/MLA :: Home